Lupa Forense

AgRg no RHC 167.095

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
18/11/2022
Registro
202202006382

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PATRIMONIAIS E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUTELAR MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E SUSPEITO DE LIDERAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não pode ser examinada a matéria referente ao excesso de prazo para conclusão do inquérito, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual. 2. O Tribunal local aponta que há risco de reiteração delitiva, pela existência tanto dos maus antecedentes como de indícios de que o recorrente faz do crime seu meio de vida, liderando organização criminosa interestadual que, pelo menos até o momento da decretação das cautelares, encontrava-se em plena atividade. Assim, não há ilegalidade na imposição da prisão domiciliar (mediante monitoramento eletrônico) para obstar a continuidade da prática delitiva. 3. Agravo regimental desprovido.

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