AgRg no RHC 167.095
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 18/11/2022
- Registro
- 202202006382
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PATRIMONIAIS E DE LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAUTELAR MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU COM MAUS ANTECEDENTES E SUSPEITO DE LIDERAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INTERESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não pode ser examinada a matéria referente ao excesso de prazo para conclusão do inquérito, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual. 2. O Tribunal local aponta que há risco de reiteração delitiva, pela existência tanto dos maus antecedentes como de indícios de que o recorrente faz do crime seu meio de vida, liderando organização criminosa interestadual que, pelo menos até o momento da decretação das cautelares, encontrava-se em plena atividade. Assim, não há ilegalidade na imposição da prisão domiciliar (mediante monitoramento eletrônico) para obstar a continuidade da prática delitiva. 3. Agravo regimental desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.