AgRg nos EAREsp 2.181.716

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DE INDICAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável debater o mérito da insurgência inaugural, em embargos de divergência, se ele não chegou a ser analisado pela Sexta Turma desta Corte no acórdão embargado, haja vista o agravo em recurso especial não ter preenchido requisitos mínimos para conhecimento das razões apresentadas. Situação em que o agravo em recurso especial não chegou a ser conhecido, no tocante às alegações de nulidades postas no recurso especial do réu, ante a falta de prequestionamento (súmula 282/STF). 3. Ademais, um dois acórdãos apontados como paradigmas pelo recorrente, no tema referente à nulidade das provas existentes nos autos, foi proferido em sede de Habeas Corpus, sabido que não se admitem os embargos de divergência quando o dissenso apontado se dá por comparação a acórdãos proferidos em habeas corpus. 4. Por fim, no tocante ao último tópico suscitado nos embargos de divergência pela defesa do réu - aplicação ao caso concreto, da qualificadora do motivo torpe prevista no art. 121, § 2º, I, do Código Penal, em decisão dissociada da prova dos autos - o recurso tampouco autoriza conhecimento, pois a defesa não se desincumbiu de seu ônus de efetuar o necessário cotejo entre as situações fático-jurídicas analisadas no acórdão recorrido e no acórdão apontado como paradigma, limitando-se a transcrever a ementa do julgado paradigma. 5. Ainda que assim não fosse, no particular, não se evidencia similitude fática entre os acórdãos comparados, pois, o acórdão embargado deixou claro que "o Tribunal estadual demonstrou haver provas que subsidiavam o veredito no tocante à qualificadora do motivo torpe", já no acórdão paradigma, a Quinta Turma desta Corte concluiu que não havia "a indicação de nenhum elemento concreto que sugira ser a ré autora intelectual do delito". 6. Agravo regimental desprovido.