EDcl no AgRg no HC 735.017
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 17/11/2022
- Registro
- 202201044900
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A embargante foi condenada pelo crime previsto no art. 333, caput, do Código Penal - CP, à pena de 2 anos de reclusão, razão pela qual o prazo prescricional é de 4 anos. 2. O fato ocorreu aos 19/3/2016, a denúncia foi recebida aos 31/5/2016, a sentença condenatória foi publicada aos 26/5/2017, o trânsito em julgado para o Ministério Público, que ocorreu em 10/7/2017 e o que trânsito em julgado para defesa em 27/4/2021. Transcorridos mais de 4 anos entre o trânsito em julgado para a acusação e para a defesa, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória da pena, conforme atual jurisprudência desta Corte Superior. 3. Embargos de declaração acolhidos. Ordem concedida de ofício.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.