Lupa Forense

EDcl no AgRg no HC 735.017

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
17/11/2022
Registro
202201044900

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A embargante foi condenada pelo crime previsto no art. 333, caput, do Código Penal - CP, à pena de 2 anos de reclusão, razão pela qual o prazo prescricional é de 4 anos. 2. O fato ocorreu aos 19/3/2016, a denúncia foi recebida aos 31/5/2016, a sentença condenatória foi publicada aos 26/5/2017, o trânsito em julgado para o Ministério Público, que ocorreu em 10/7/2017 e o que trânsito em julgado para defesa em 27/4/2021. Transcorridos mais de 4 anos entre o trânsito em julgado para a acusação e para a defesa, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória da pena, conforme atual jurisprudência desta Corte Superior. 3. Embargos de declaração acolhidos. Ordem concedida de ofício.

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