AgRg nos EAREsp 2.018.783

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO ATUAL. SUPERAÇÃO DA DIVERGÊNCIA PELAS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para caracterização da divergência jurisprudencial, é necessário que o dissenso interpretativo seja atual, situação não verificada na espécie, na qual a orientação mais recente desta Corte se alinha com o acórdão embargado, a afastar, inclusive, a concessão da ordem de ofício. 2. Agravo regimental não provido.