AgRg na Rcl 45.196

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM PROFERIDA NO HC N. 757.310/SE. NÃO OCORRÊNCIA. NOVA DOSIMETRIA REALIZADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS NO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há ofensa à autoridade das decisões desta Corte Superior quando o Tribunal de origem, ao cumprir ordem que determinou o refazimento da dosimetria da pena, promove nova análise das circunstâncias do caso concreto e apresenta nova fundamentação para amparar suas conclusões. 2. Não há falar em violação à coisa julgada ou em reformatio in pejus, pois não houve nenhum agravamento na pena imposta ao Reclamante. O Tribunal de origem apenas promoveu a reanálise da fundamentação, decidindo conforme seu livre convencimento motivado, dentro dos limites que lhe foram determinados na decisão proferida por esta Corte Superior. 3. No julgamento do HC n. 811.867/SE, confimou-se a legalidade dos argumentos empregados na nova dosimetria do Tribunal estadual quanto à aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06. 4. Agravo regimental desprovido.