EDcl no AgRg no REsp 1.992.294

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2. Embargos de declaração acolhidos, apenas para constar na certidão de julgamento o destaque do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no sentido de que a execução definitiva não deve retroceder ao que já foi conquistado na execução provisória da pena.