Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.202.906

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/11/2022
Registro
202202793821

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices da Súmula 83/STJ (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90), Súmula 7/STJ (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90), Súmula 83/STJ (dolo genérico), deficiência de cotejo analítico (art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90), deficiência de cotejo analítico (art. 387, IV, do CPP) e Súmula 7/STJ (indenização por danos morais). Entretanto, o agravante ateve-se a afastar genericamente a incidência da Súmula 7/STJ e a incidência da Súmula 83/STJ quanto à necessidade do dolo de apropriação e a contumácia, deixando de enfrentar os demais fundamentos. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

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