AgRg na Rcl 45.501

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DOIS HOMICÍDIOS TRIPLAMENTE QUALIFICADOS. PRISÃO PREVENTIVA. RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. PREENCHIMENTO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO À DECISÃO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ausência de descumprimento da decisão proferida por esta Corte no HC n. 783.792-SP, que concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do acusado em razão da ilegalidade resultante do excesso de prazo. 2. Superveniência de sentença condenatória, determinando a prisão preventiva do apenado para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta dos delitos praticados. 3. Fundamentação que não configura afronta à decisão desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido.