Lupa Forense

AgRg no HC 777.141

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
28/11/2022
Registro
202203252157

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA. MEDIDA CAUTELAR EXTREMA FUNDADA NA NECESSIDADE DE IMPEDIR A ATUAÇÃO DE APARENTE CRIME ASSOCIATIVO. EVIDENTE RISCO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora agravante estaria fundada em elementos concretos dos autos, reveladores de risco à ordem pública. 2. De fato, vislumbraram-se indícios de que o ora agravante teria perpetrado os crimes de tráfico de drogas ilícitas, de associação para o tráfico de drogas ilícitas e de posse irregular de munição de uso permitido, tendo sido flagrado com objetos indiciários desses delitos apenas dois dias depois do cumprimento de mandado de busca e apreensão naquele mesmo imóvel, em desfavor de um irmão que se encontra preso preventivamente, onde foram localizadas quantidades significativas de tóxicos proscritos, os quais se atribuem à associação criminosa por eles formada. 3. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são robustos, remontando a circunstâncias específicas do réu e do suposto delito, de modo que a medida extrema decorre de aspectos bem explicitados nos autos, e não da mera gravidade abstrata atribuída pela própria lei ao tipo penal. 4. Nesse contexto, a apreensão de quantidades significativas de entorpecentes proscritos no mesmo imóvel, apenas dois dias antes da prisão em flagrante do ora paciente, substâncias essas atribuídas à associação criminosa supostamente formada por ele e familiares, inviabiliza acolher - sem dilação probatória - a tese de que a droga seria evidentemente destinada ao consumo pessoal, e não à mercancia. 5. Em adição a isso, a tese de que não teriam sido apreendidos apetrechos associados à traficância está divorciada do quanto registrado pelo acórdão proferido pela instância de origem, o qual se referiu (i) a "cadernos com inúmeras anotações de venda de substâncias entorpecentes, dentre elas maconha e pasta-base de cocaína" e (ii) a apreensão anterior no mesmo local, elencando indícios de associação para o tráfico de drogas ilícitas que se contrapõem à pequena quantidade de tóxicos proscritos. 6. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal. 7. Agravo regimental não provido.

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