Lupa Forense

AgRg no HC 740.978

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
17/06/2022
Registro
202201373940

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9°, E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP C/C ART. 7°, i E II, DA LEI 11.340/06). DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDO O QUANTUM DE AUMENTO DA REPRIMENDA COM OUTRO FUNDAMENTO. VALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte local manteve o quantum de aumento da pena sem agravar a situação do réu. De acordo com o entendimento desta Corte, o amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, no exame da quantificação da reprimenda, a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que cometido o delito. Inocorrência de reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

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