AgRg no HC 753.965
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 04/10/2022
- Registro
- 202202052386
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. PRECEDENTES. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA PEÇA OPINATIVA. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte. Precedentes. - A manifestação do Ministério Público constitui peça meramente opinativa, sem qualquer carga vinculante, motivo pelo qual não há obrigatoriedade de acolhimento da mesma, como parece crer a defesa do agravante. Precedentes. - Agravo regimental não conhecido.
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