Lupa Forense

AgRg no HC 760.530

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
04/10/2022
Registro
202202382654

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIBERAÇÃO DE OBJETO OU COISA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão ora impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, a defesa pretende reaver documentos privados e alegadamente estranhos à ação penal, que teriam sido coletados de forma irregular, no ensejo do cumprimento de acórdão proferido pelo segundo grau de jurisdição. 2. Trata-se, portanto, de ato ilícito atribuído aos agentes que teriam desrespeitado os limites de mandado judicial, e não a algum órgão jurisdicional, de modo que, efetivamente, esta não é a via processual adequada para a insurgência. 3. Ainda que esta Corte fosse competente para o exame da questão, trata-se de matéria que não foi submetida à apreciação prévia da instância originária - de modo que haveria supressão de instância -, cujo exame demandaria dilação probatória - expediente vedado no âmbito do writ, destinado à controvérsia estritamente interpretativa - e que sequer diz respeito propriamente ao status libertatis. 4. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal. 5. Agravo regimental não provido.

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