AgRg no HC 763.104
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 04/10/2022
- Registro
- 202202494439
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. ABUSO DE CONFIANÇA. PACIENTE QUE NÃO ERA CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO. 2. AGRAVO REGIMENTAL DO MPDFT A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A pena-base do paciente foi retirada do mínimo legal, ao argumento de que o crime foi praticado com abuso da confiança depositada pela criança e pelos seus familiares. No entanto, consta dos autos que a família não conhecia o paciente, que, inclusive, foi visto apenas uma vez. Dessa forma, constata-se que o fundamente utilizado pelas instâncias ordinárias para agravar a pena não pode ser mantido. 2. Agravo regimental do MPDFT a que se nega provimento.