AgRg no HC 764.349
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 04/10/2022
- Registro
- 202202566036
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA QUE JUSTIFICAM A PRISÃO CAUTELAR: APREENSÃO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, NO CUMPRIMENTO DE MANDADO ORIUNDO DE VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, SENDO QUE O INVESTIGADO JÁ RESPONDIA A AÇÃO PENAL POR HOMICÍDIO. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. 1. Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora paciente estaria fundada em elementos concretos dos autos, reveladores de aparente contumácia delitiva, diante dos indícios de que teria perpetrado o crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, o qual foi vislumbrado no cumprimento de mandado de busca e apreensão em imóvel de sua propriedade, determinado por vara especializada em organizações criminosas, destacando-se o fato de que também responde a ação penal por homicídio. 2. Ao que se vê, os fundamentos da prisão preventiva são robustos, remontando ao histórico do ora agravante, que responde a ação penal por homicídio e em cuja propriedade, no cumprimento de mandado de busca e apreensão oriundo de vara especializada em organizações criminosas, foi encontrada arma com numeração suprimida, formando-se um conjunto de circunstâncias que justifica o receio das instâncias ordinárias quanto ao risco de reiteração criminosa. 3. Ademais, toda a fundamentação relevante consta da decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a medida cautelar extrema, de modo que não se observa inovação indevida pela segunda instância, sendo certo que, apesar de remoto o fato investigado na ação penal por homicídio, o indício do crime tratado nestes autos data de 18/05/2022, não havendo falar em ausência de contemporaneidade. 4. Em tempo, vale registrar que meros indícios de autoria são suficientes para atender ao requisito do fumus comissi delicti, sendo certo que a apreciação da tese de que não teria ciência da arma encontrada em imóvel de sua propriedade demandaria juízo típico da fase de conhecimento. 5. Nesse diapasão, a tese de negativa de autoria não pode ser conhecida nesta via, dado que o habeas corpus é ação constitucional destinada à controvérsia estritamente interpretativa, incompatível com a dilação probatória que seria necessária para reconhecer o quadro fático pressuposto pelo writ. 6. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela defesa, não há elementos nos autos que evidenciem a existência de constrangimento ilegal. 7. Agravo regimental não provido.
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