Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.147.770

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
04/10/2022
Registro
202201783413

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, III E 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TESE ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2. O Tribunal a quo compreendeu pela existência de elementos probatórios que comprovam a fraude na concessão do benefício assistencial, bem como que o ora agravante agiu previamente ajustado ao corréu P. T. A. para perpetrar a fraude em face da autarquia previdenciária. Evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. Não há condenação fundada exclusivamente em depoimento dos corréus ou mesmo em elementos colhidos na fase indiciária, quando a convicção externada no acórdão está alicerçada na prova produzida em juízo, bem como no desencadeamento de atos que ensejaram o protocolo e concessão do benefício irregular. 4. Agravo regimental não provido.

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