Lupa Forense

AgRg no HC 596.291

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
30/09/2022
Registro
202001696119

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. Não se mostra desproporcional o aumento da pena em 1/3 em razão da agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal, se o tribunal de origem fundamenta a decisão na extensão dos ferimentos e lesões causados a criança de apenas 4 anos de idade. 3. Agravo regimental desprovido.

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