AgRg no HC 596.291
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 30/09/2022
- Registro
- 202001696119
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. Não se mostra desproporcional o aumento da pena em 1/3 em razão da agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal, se o tribunal de origem fundamenta a decisão na extensão dos ferimentos e lesões causados a criança de apenas 4 anos de idade. 3. Agravo regimental desprovido.
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