Lupa Forense

AgRg no PExt no RHC 165.338

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Pedido de Extensão No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
04/10/2022
Registro
202201569921

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE EXTENSÃO NO RHC. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA AOS RECORRENTES. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. SITUAÇÃO DISTINTA. AGRAVANTE AUTOR CONFESSO DOS DISPAROS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), "a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". Assim, "a extensão do julgado referente a um réu não se opera automaticamente aos demais. Urge reunir dois requisitos: objetivo (identidade fática) e subjetivo (circunstâncias pessoais)" (RHC n. 7.439/SP, Relator Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, Sexta Turma, julgado em 18/8/1998). 2. No caso, não se verifica a similitude exigida pela norma processual penal. Isso porque, como consignado na decisão cujos efeitos se busca a extensão, o ora requerente teria confessado que efetuou os disparos. Julgado do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

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