AgRg no AREsp 2.121.448
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Jorge Mussi
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 30/09/2022
- Registro
- 202201350193
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/2006. PERDIMENTO DE BENS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA. SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO. ENTENDIMENTO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO 1. A ausência de impugnação específica de fundamento, por si só, suficiente para manter o aresto recorrido, importa a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 da Suprema Corte. 2. Desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, que após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostentava provas aptas para condenar o agravante por crime previsto no art. 33, § 3º, da Lei n. 11.343/2006, exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Não há como conhecer da pretensão recursal fundada na alínea c do permissivo constitucional, haja vista não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação processual de regência art. 1.029, § 1º, do CPC, c/c o art. 255, § 1º, do RISTJ. 4. Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, na medida em que o Regimento Interno desta Corte Superior possui dispositivo específico prevendo tal permissão, justamente o que se verificou no presente caso. 5. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de afronta ao referido postulado, visto que a matéria, desde que suscitada, pode ser remetida à apreciação da Turma. 6. Agravo regimental desprovido.
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