Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.060.688

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
30/09/2022
Registro
202200310656

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL - CP. REGRA TÉCNICA DO ART. 942 DO CÓDIGO DDE PROCESSO CIVIL - CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. NÃO CONHECIMENTO PELAS ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NULIDADE AFASTADA. PERÍCIA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO NÃO CONHECIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE DECORRENTE DE APRESENTAÇÃO DE LAUDO EXTEMPORÂNEO PELO PARQUET. AFASTAMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE COMPROVAM A LESÃO INCAPACITANTE POR MAIS DE TRINTA DIAS. SÚMULA N. 7/STJ. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A respeito da impossibilidade de aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC aos procedimentos afetos à apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO não se pronunciou. Não foram opostos embargos de declaração para questionar o acerto da decisão, caso em que aplicável os óbices das Súmulas ns. 282 e 356, por ausência de prequestionamento. Neste ponto, o recurso especial também não merece conhecimento pela divergência jurisprudencial, porque, diante da ausência de prequestionamento, afasta-se a similitude fática entre as hipóteses confrontadas. 2. O TJ afastou a apontada nulidade por indeferimento de provas, entendendo desnecessária a realização da perícia complementar. Assim, não se pode confrontar a afirmativa, sob pena de incursão fático-probatória, a teor da Súmula n. 7/STJ. Além disso, "[a]o Magistrado é conferida discricionariedade para indeferir as provas que reputar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, desde que em decisão fundamentada" (AgRg no REsp n. 1.653.283/MA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 23/5/2018). No ponto, incide também a Súmula n. 83/STJ, afastando o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. O reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato processual exige a efetiva demonstração de prejuízo, consoante o previsto no art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief). Assim, caberia à Defesa indicar, de forma clara, o "gravame advindo diretamente do alegado excesso de motivação, não sendo suficiente a alegação genérica de prejuízo", o que não foi feito. 4. O Tribunal a quo não acolheu a nulidade no que diz respeito à apresentação extemporânea do laudo pericial complementar do parquet, pois as provas testemunhais também teriam dado conta que a vítima ficou mais de trinta dias incapacitada de realizar suas atividades habituais. Ou seja, ainda que descartada a referida prova, outras atestariam a gravidade acarretada pela conduta do recorrente. Assim, não se pode confrontar a suficiência de provas do aresto estadual, sob pena de infringir a Súmula n. 7/STJ. 5. A legítima defesa foi afastada em vista da premeditação da conduta, além da sua desproporcionalidade, o que não confronta o entendimento desta Corte, pois o reconhecimento da excludente está condicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) agressão injusta, (ii) atual ou iminente, (iii) uso moderado dos meios necessários, (iv) proteção de direito próprio ou de outrem. A hipótese torna claro o não cumprimento dos requisitos (ii) e (iii). A desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte de origem, para abrigar a pretensão defensiva de absolvição sob essa ótica, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. A Corte de origem entendeu pela suficiência da medida de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, abstendo-se de pronunciar a respeito do cumprimento provisório de pena a que foi submetido o recorrente. Caso em que resta ausente o prequestionamento e incide as Súmulas ns. 282 e 356 do STF. Não se pode rediscutir a convicção do Tribunal de origem quanto à suficiência das medidas fixadas ao adolescente, sob pena de revolvimento fático-probatório da demanda (Súmula n. 7/STJ). 7. Agravo regimental desprovido.