Lupa Forense

AgRg no HC 753.946

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
João Otávio de Noronha
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
30/09/2022
Registro
202202050621

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDIÇÕES ALÉM DAS PREVISTAS EM LEI. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O julgador, ao impor condições diversas das previstas em lei na concessão de livramento condicional, deverá buscar o equilíbrio entre o comportamento do apenado e as condições especiais a serem impostas, de forma a demonstrar, fundamentadamente, a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. 2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a matéria suscitada. 3. Agravo regimental desprovido.

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