AgRg no HC 753.946
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 30/09/2022
- Registro
- 202202050621
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDIÇÕES ALÉM DAS PREVISTAS EM LEI. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O julgador, ao impor condições diversas das previstas em lei na concessão de livramento condicional, deverá buscar o equilíbrio entre o comportamento do apenado e as condições especiais a serem impostas, de forma a demonstrar, fundamentadamente, a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida. 2. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a matéria suscitada. 3. Agravo regimental desprovido.
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