AgRg no PExt no HC 753.765
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- João Otávio de Noronha
- Classe
- Agravo Regimental No Pedido de Extensão No Habeas Corpus
- Publicação
- 30/09/2022
- Registro
- 202202045649
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL NÃO IDÊNTICA À DE OUTRO ACUSADO. PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, "no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 2. Quando a revogação da prisão preventiva de paciente assenta-se em fundamentos essencialmente subjetivos, não é extensível a corréu. 3. Não se encontrando a parte requerente em situação processual idêntica à de corréu beneficiado, não há direito à extensão dos efeitos da concessão da ordem, nos termos do art. 580 do CPP. 4. Agravo regimental desprovido.
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