AgRg no HC 764.847
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 04/10/2022
- Registro
- 202202593158
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. "Para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta no caso concreto" (HC 480.001/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 12/02/2019, DJe 07/03/2019). 3. No caso, as medidas cautelares foram estabelecidas em razão da quantidade, da natureza e da forma de acondicionamento da droga apreendida - cerca de 18 pedras de crack destinadas ao comércio -, bem ainda porque o paciente foi detido em um local citado em outras ocorrências de tráfico de drogas, inclusive com dominação e atuação intensa de organização criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.
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