AgRg nos EDcl no AREsp 2.008.377
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 17/10/2022
- Registro
- 202103571402
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE HOMÍCIDIO QUALIFICADO. NULIDADE. ACAREAÇÃO NEGADA. DESNECESSIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VÍTIMAS ATACADAS NO INTERIOR DO IMÓVEL. FUNDAMENTO VÁLIDO. SÚMULA N. 7/STJ. ATENUANTE DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - CP. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "o indeferimento da acareação perante o Tribunal do Júri, por si só, não acarreta cerceamento de defesa já que a admissão da prova se inclui no âmbito de discricionariedade do magistrado que preside o julgamento popular" (HC n. 53.512/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 27/3/2015). Nesse contexto, tendo as instâncias ordinárias considerado desnecessária a acareação requerida, a revisão do julgado para se concluir de modo diverso implica no necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ 2. Concluiu o TJ para o incremento das sanções básicas em 1/6 acima do piso em que as vítimas foram atacadas no interior do imóvel. Assim, para modificação da referida conclusão, seria necessário o revolvimento fático-probatório. Trata-se de fundamento válido para o recrudescimento da pena. 3. O reconhecimento da atenuante prevista no art. 66 do CP é uma permissão dada ao magistrado para considerar qualquer fato relevante para reduzir a sanção imposta e o Tribunal de Justiça a afastou no caso concreto. Assim, por se tratar de uma discricionariedade do julgador, vale o argumento de que para rever a conclusão do julgado estadual seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência descabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.
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