Lupa Forense

AgRg no HC 759.949

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/10/2022
Registro
202202362042

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, DEPÓSITO DE INSUMO OU PRODUTO QUÍMICO DESTINADO À PREPARAÇÃO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENADO EM EXECUÇÃO DE PENA DEFINITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Carece ao ora agravante interesse de agir, pois, conforme esclarecido pelo Tribunal de origem, o réu cumpre pena definitiva e não há se falar, portanto, em execução provisória da pena ou aguardar em liberdade o exame do apelo defensivo, que já foi julgado em 9 de agosto de 2016. 2. Agravo regimental não provido.

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