Lupa Forense

AgRg no HC 764.266

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/10/2022
Registro
202202555180

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL ELEITA PARA DISCUSSÃO DE ILEGALIDADES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de ação penal em que já houve sentença extintiva da punibilidade do réu em virtude da prescrição da pretensão punitiva, não há espaço para discussão de ilegalidades ou de inocência em sede de habeas corpus, pois não se verifica nenhuma ameaça concreta à liberdade de locomoção do paciente (art. 5º, LXVIII, da Constituição da República). Precedentes. 2. A ausência de apreciação prévia das matérias pelo Tribunal de origem é circunstância que impede a análise desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instâncias. 3. Agravo regimental desprovido.

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