Lupa Forense

AgRg no RHC 171.152

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
10/10/2022
Registro
202202994520

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. LESÃO CORPORAL CONTRA AUTORIDADE POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CUSTÓDIA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. NÃO CABIMENTO. INIDONEIDADE DA MOTIVAÇÃO DA PRISÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual, a despeito dos evidentes motivos para a segregação cautelar do agravado - maus antecedentes, indícios de periculosidade, oposição à aplicação da lei penal, inclusive com resistência à prisão e uso de violência física contra policial, que somente conseguiu contê-lo após "intensa luta corporal", sofrendo o militar diversas lesões e rompimento de seu cinto tático de guarnição - o magistrado não apresentou qualquer fundamento concreto apto a justificar a custódia. 2. Tendo a decisão agravada reconhecido a gravidade da conduta, revelam-se inócuas as alegações ofertadas pelo Parquet reforçando tal circunstância. O que motivou a revogação da custódia não foi a existência de elementos reais para justificá-la, mas exatamente a deficiência de fundamentação do decreto preventivo diante do caso concreto. 3. A privação cautelar da liberdade do acusado depende de demonstração, por meio de decisão devidamente fundamentada, da presença dos requisitos e pressupostos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Todavia, na hipótese, limitou-se o juiz singular a apontar a ausência de comprovação de atividade lícita ou residência fixa no distrito da culpa, condições insuficientes para justificar a prisão - e que, aliás, são irrisórias diante das circunstâncias concretas do caso, demonstrando tratar-se de decisão genérica e padronizada, injustificável para fundamentar a restrição cautelar da liberdade. 4. Ademais, embora o Tribunal a quo tenha mencionado - corretamente - que "a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva", inovou ao citar tal motivação, eis que conquanto o juiz de primeira instância tenha relatado que o recorrente responde a outro processo - sem detalhar qual o crime -, apenas concluiu que ele é primário, silenciando a respeito da possibilidade de reiteração criminosa. 5. Esta Corte concluiu reiteradas vezes que "não cabe ao Tribunal de origem, em sede de habeas corpus, agregar novos fundamentos para justificar a medida extrema" (HC n. 325.523/MG, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015). 6. Agravo desprovido.

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