AgRg no HC 733.611
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 11/10/2022
- Registro
- 202200967470
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REDUTORA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. FALTA DE PROVAS DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PRECEDENTES DESTE STJ. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO NESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. I - Esta Corte Superior de Justiça, há muito, firmou a sua orientação no sentido de que a dedicação à narcotraficância não é presumível nas hipóteses em que o agente está desempregado ou não comprovou o exercício de ocupação lícita. Entendimento contrário redundaria em ofensa ao sistema acusatório e indicaria a indevida incidência do direito penal do autor (AgRg no HC n. 586.631/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2020). II - No presente recurso, assim, não foi demonstrada nenhuma excepcionalidade para que pudesse ser mantido o afastamento da redutora do delito de tráfico de drogas. III - Embora as memoráveis considerações tecidas pelo d. Recorrente, não há que se falar em afastamento da ordem antes concedida neste Superior Tribunal de Justiça, pois em plena consonância com a legislação de regência e a jurisprudência sobre a matéria. Agravo regimental desprovido.
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