AgRg no RHC 169.536
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 10/10/2022
- Registro
- 202202555458
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE FORMALIDADE. SUFICIÊNCIA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE INICIAR A PERSECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, quando a ação penal pública depender de representação do ofendido ou de seu representante legal, tal manifestação de vontade não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen iuris de representação, bastando que reste inequívoco o seu interesse na persecução penal. Precedentes. 2. Constatado que alguns fatos ilícitos foram praticados em 2008 e outros em 2012, não há flagrante ilegalidade em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva apenas em relação aos anteriores e não quanto aos posteriores, pois falta a estes o requisito básico do decurso do lapso temporal necessário para o acolhimento da pretensão, tendo em vista que a denúncia foi recebida em 2021 e o prazo é de 12 anos. 3. Agravo regimental desprovido.
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