Lupa Forense

AgRg no HC 749.125

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
10/10/2022
Registro
202201815870

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHO CELULAR APREENDIDO. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O inciso XII do artigo 5º da Constituição da República assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, na forma do artigo 93, inciso IX, também da Carta Magna. 2. Se a decisão destaca que a quebra do sigilo é necessária diante das circunstâncias do caso concreto, com vistas a desmantelar organização criminosa voltada para a prática de tráfico de drogas em Macapá-AP, salientando a existência de fortes indícios de que a distribuição dos entorpecentes na capital era combinada por meio de mensagens de texto e de voz entre os integrantes, está plenamente justificada a medida. 3. Agravo regimental desprovido.

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