Lupa Forense

EDcl no AgRg no AREsp 1.093.927

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/10/2022
Registro
201701067841

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERROGATÓRIO AO FINAL. HC 127.900/AM - STF. DIMENSÃO TEMPORAL PROSPECTIVA. INCIDÊNCIA SOBRE INSTRUÇÕES NÃO ENCERRADAS ATÉ DE 3/8/2016. SENTENÇA PROFERIDA EM 29/5/2015. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS CRIMES. EMBARGOS REJEITADOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE NO TOCANTE A UMA DAS CONDENAÇÕES. 1. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada, muito menos quando ele ocorre pela segunda vez. 2. Tendo o acórdão apreciado, de maneira aprofundada, todas as teses defensivas, não há que se falar em vício interno, não sendo possível apreciar inovações argumentativas realizadas pela parte embargante, nem admitir rediscussão daquilo que já foi decidido. 3. A tese de o acusado ser usuário de drogas e não traficante, de forma contrária à conclusão das instâncias ordinárias, com base na afirmação de haver contradição intrínseca e lacuna na prova oral, de existir divergência entre ela e percepção da defesa, bem como de prevalecer o in dubio pro reo, implicam em descabido reexame de provas, contrário ao enunciado da Súmula 7/STJ. 4. A omissão da defesa, no recurso especial, em impugnar todos os fundamentos do acórdão, baseados em fatos e inferências que conduziriam à constatação de existência de associação para o tráfico de drogas, atrai a incidência do art. 253, II, "a", do RISTJ, na sua parte final, bem como o enunciado da Súmula 182, deste STJ. 5. O precedente do Pleno do STF, formado no julgamento do HC 127.900/AM, determinando a realização do interrogatório por último, inclusive nos procedimentos penais regidos por legislação especial, incide, segundo a própria Suprema Corte, apenas nas ações penais cuja instrução não tenha se encerrado até o dia 3/8/2016, não havendo nenhuma nulidade da inversão quando a sentença foi proferida antes dessa data, especificamente no dia 29/5/2015. 6. Quando há o conhecimento do recurso especial, ainda que parcial, com julgamento do mérito de alguma tese devolvida, afasta-se a hipótese de duplo juízo negativo de admissibilidade e consequente retroação do trânsito em julgado à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível, possibilitando, destarte, o reconhecimento da prescrição, ainda que a parte conhecida seja desprovida em razão de contrariedade à jurisprudência dominante sobre o assunto. 7. Embargos de declaração rejeitados. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para reconhecer a prescrição do crime de associação para o tráfico de drogas, mantida a condenação pelo próprio tráfico, alterando-se o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.

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