Lupa Forense

AgRg no HC 756.966

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
21/10/2022
Registro
202202210144

Ementa

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE INCÊNDIO. LEI MARIA DA PENHA. DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. MOTIVOS DO CRIME: INTENÇÃO DE FORÇAR A VÍTIMA A REATAR O RELACIONAMENTO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, ?F?, DO CÓDIGO PENAL. DELITO PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRAVANTE APLICADA EM RAZÃO DA MAIOR GRAVIDADE ATRIBUÍDA AO DELITO QUANDO PRATICADO NESSE CONTEXTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de bis in idem. Inocorrência. Conforme consignado no acórdão impugnado, a agravante prevista no art. 61, II, ?f?, do CP foi empregada em razão do crime previsto no art. 250, § 1º , II, ?a?, do Código penal, haja vista o delito ter sido cometido no contexto da violência doméstica e a circunstância judicial referente aos motivos do crime se deu em razão do delito ter sido cometido com a intenção de forçar a vítima a reatar o relacionamento. III - Ademais, Quanto à agravante prevista no, o entendimento adotado pelo Tribunal a quoencontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ de que se aplica a agravante - art. 61, II, ?f?, do Código Penal - para intensificar a pena na segunda fase da dosimetria em razão da maior gravidade atribuída ao delito quando praticado nesse contexto. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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