Lupa Forense

AgRg no HC 767.229

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
24/10/2022
Registro
202202723844

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, uma vez que os fundamentos que dão suporte à prisão cautelar do Agravante (preso em flagrante com apreensão de 2,4 gramas de crack, 11 gramas de cocaína, e 27,7 gramas de maconha) , não se ajustam à orientação jurisprudencial desta Corte, porquanto a simples invocação da gravidade genérica do delito não se revela suficiente para autorizar a segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública. (Precedentes) III - Ademais, extrai-se dos autos, que o agravante não possui possui outras passagens criminais a evidenciar a reiteração criminosa. Agravo regimental provido.

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