Lupa Forense

AgRg no RHC 138.370

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
20/10/2022
Registro
202003132630

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OBSTRUÇÃO DE INVESTIGAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ART. 2º, § 1º, DA LEI 12.850/2013. CONDUTA POSTERIOR AO INÍCIO DAS APURAÇÕES. TIPICIDADE, EM TESE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora o crime de obstrução de investigação relativa a organização criminosa (art. 2º, § 1º, da Lei 12.850/2013) obviamente exija conduta anterior ao início das investigações, a exigência é atendida quando as instâncias ordinárias, mediante análise da prova documental, apontam que a denúncia foi oferecida no dia 11/3/2019 em relação à prática de homicídio, mas havendo continuidades das apurações justamente em relação ao crime organizado, deflagrando-se no dia seguinte a chamada ?Operação Lume?, com ato de obstrução apenas depois, em 13/3/2019. 2. Agravo regimental conhecido e desprovido.