Lupa Forense

AgRg no RHC 131.006

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
19/10/2022
Registro
202001800951

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PRORROGAÇÕES. MEDIDA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As investigações prévias do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) apontaram que os investigados, organizados em três núcleos principais - familiar, empresarial e de funcionários públicos - realizavam tratativas sobre os possíveis negócios ilícitos por telefone, tendo sido demonstrada a necessidade de identificação de outros envolvidos e esclarecimentos de outros fatos. 2. Em que pese o recorrente tenha instruído o feito com aproximadamente 7 mil páginas, deixou de juntar aos autos os documentos apresentados pelos órgãos investigativos que amparavam os pedidos de quebra de sigilo telefônico e de prorrogação da medida, o que dificulta, inclusive, a confirmação das referências feitas nas decisões impugnadas. 3. "Não há ilegalidade na fundamentação da decisão de interceptação telefônica quando proferida por juízo competente e quando apresentadas fundadas razões acerca da imprescindibilidade da medida" (AgRg no HC n. 674.380/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). 4. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus desprovido.

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