Lupa Forense

AgRg no HC 756.282

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/10/2022
Registro
202202174500

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. REITERAÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ. 2. Não descaracteriza a reiteração a estratégia defensiva de acrescer novos fundamentos a um dos habeas corpus se a hipótese de flagrante ilegalidade no referido ato decisório já foi afastada por esta Corte Superior anteriormente. 3. Agravo regimental desprovido.

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