AgRg no HC 736.553
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Jorge Mussi
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 21/10/2022
- Registro
- 202201117025
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que não se admite o reconhecimento do princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato, que dispensa a produção de qualquer resultado para a sua consumação. 2. Agravo regimental desprovido.
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