Lupa Forense

AgRg no HC 736.553

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Jorge Mussi
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
21/10/2022
Registro
202201117025

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que não se admite o reconhecimento do princípio da insignificância ao delito de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato, que dispensa a produção de qualquer resultado para a sua consumação. 2. Agravo regimental desprovido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.