EDcl no AgRg no AREsp 2.098.655
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/10/2022
- Registro
- 202200951513
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 297, § 4º, 171, § 3º, C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. TESE DE NULIDADE. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. I - Na espécie, presente omissão que merece ser sanada, contudo, sem efeitos infringentes. I I - Não se mostra cabível a utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do art. 102, III, da Constituição da República. Embargos de declaração acolhidos, contudo, sem efeitos infringentes.
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