AgRg no HC 732.315

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ARTS. 33, § 1.º, INCISO III, E 35, CAPUT, AMBOS C.C. O ART. 40, INCISOS III E VI, TODOS DA LEI N. 11.343/2006, E ART. 243, DO ECA, C.C. O ART. 29, CAPUT, NOS TERMOS DO ART. 71, CAPUT (10X), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXISTÊNCIA DE PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA MOVIMENTADA. FUNDAMENTO IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO FIRMADO NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O juiz singular consignou que "restou comprovado o ânimo associativo, de maneira a caracterizar o crime de associação como figura autônoma, pois existente a prova do liame subjetivo existente entre os acusados, posto que, conforme a prova oral e documental produzida, os acusados uniram-se em sociedade em referida danceteria 'Conexão' permitindo que terceiros se utilizassem, para o tráfico ilícito de entorpecentes, de recinto onde eram realizados espetáculos, do qual tinham posse e administração." (fl. 40). - O juízo condenatório está firmado em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva e em elementos de prova produzidos sob o crivo do contraditório judicial, notadamente, nos depoimentos dos policiais rodoviários federais que participaram da operação policial no estabelecimento do réu (fls. 40/41); no depoimento do adolescente R. R. L. (fl. 41); no trabalho de inteligência realizado pela Polícia Rodoviária Federal, que resultou em relatório (fl. 41); e no laudo pericial do local dos fatos (fl. 41). - O magistrado de primeira instância anotou, ademais, pelas regras de experiência, ser "possível concluir pelos fatos relatados pelas testemunhas e demais elementos probatórios retrocitados, que o tráfico de drogas ocorria no local com prévia ciência e autorização dos proprietários, ora réus, que os traficantes exerciam o comércio espúrio no local autorizados pelos proprietários, ora réus, já que os clientes da casa eram minuciosamente revistados antes de ingressar no estabelecimento, tratando-se o local de estabelecimento onde os adolescentes iam para se drogar e para ingerir bebidas alcoólicas ao arrepio da lei" (fl. 42). Entendeu, ainda, que "a prova já debatida denota uma mínima estabilidade da associação, eis que a associação criminosa perdurou por cerca de um ano" (fl. 43). - A reforma do quadro fático-probatório firmado na origem ou o reexame da suficiência do acervo probatório coletado demandariam reabertura da instrução, o que não tem lugar no habeas corpus, razão pela qual é inviável o pleito de absolvição do agravante pela associação para o tráfico. - As penas-bases do agravante pelos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico foram exasperadas, em 1/2 sobre o mínimo legal, pelo desfavorecimento dos vetores dos antecedentes criminais do agente, da quantidade e natureza da droga apreendida e das circunstâncias do crime. O quantum de elevação da reprimenda é aquele correspondente ao desvalor atribuído a três vetores judiciais, aplicando-se o patamar de aumento prudencialmente recomendado, de 1/6 sobre o mínimo legal para cada circunstância negativada. - A quantidade de drogas movimentada nos eventos realizados na danceteria e a sua nocividade, de fato, desbordaram do ordinário do tipo, sendo bastante elevada, considerando as investigações pregressas e o fato de que somente na data da operação foram encontrados 39 pinos de cocaína, 9 porções de maconha e um frasco azul. Ademais, a prática dos delitos se estendeu, comprovadamente, por pelo menos um ano antes de ser interrompida pela autoridade (fls. 52/54). - "Obedecidos os ditames dos arts. 59 e 68, ambos do CP, não há falar em nulidade pelo fato de a sentença ter englobado, em uma mesma fundamentação, dois delitos, com vistas à soma decorrente de concurso material" (HC n. 23.027/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, Sexta Turma, julgado em 17/10/2002, DJ de 4/11/2002, p. 269.) - Agravo regimental desprovido.