AgRg no AREsp 1.496.032

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM DETECTADO. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Configura bis in idem a valoração negativa das consequências do delito de fraude em licitação (art. 90 da Lei 8.666/1993) pela simples existência do dano ao erário, quando o réu também é condenado pelo crime do art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, que tem o desvio da verba pública como elementar típica. 2. É vedado a este STJ complementar a fundamentação utilizada no acórdão recorrido para a valoração negativa de qualquer elemento na dosimetria da pena, pela vedação à reformatio in pejus. 3. Agravo regimental desprovido.