AgRg no HC 706.252

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL E DESACATO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA EM DATA ANTERIOR À MUDANÇA LEGISLATIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA AO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, a prescrição interrompe-se na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, quando de sua entrega ao escrivão, e não da intimação das partes ou da publicação no órgão oficial" (RHC n. 132.453/RR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 16/8/2021). 2. Com o surgimento do processo eletrônico e automotização da sua publicação, agora passou a ser considerada como "publicada em cartório" a sentença na data em que esta torna-se pública com sua publicação no Diário de Justiça Eletrônico, afastando-se, destarte, a tese de inexistência nos autos de informação de sua publicação. 3. O pedido de acordo de não persecução penal, nos termos delineados no art. 28-A do Código de Processo Penal - CPP, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois a denúncia foi recebida no dia 12/3/2018 (fl. 61), ou seja, antes da entrada em vigor da lei que disciplinou aquele instituto. 4. A pertinência da substituição da pena corporal por medidas restritivas de direitos e multa, bem ainda a escolha dentre as opções traçadas pelo legislador "enquadram-se na discricionariedade regrada do julgador, motivo pelo qual não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser sanada na via do writ" (HC 403.346/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2017). 5. Agravo regimental desprovido.