AgRg no REsp 1.944.109
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 22/08/2022
- Registro
- 202101902983
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. MÚLTIPLOS ANTECEDENTES QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A existência de múltiplos antecedentes justifica o aumento da pena-base em 1/3. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
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