AgRg no HC 738.053

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, suficiente a motivar a exasperação da pena-base a natureza da substância entorpecente apreendida em poder do sentenciado - crack" (HC n. 381.590/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 13/6/2017.) 2. Constatado pelo Tribunal local que o réu pratica o delito de forma habitual, é inviável o aprofundamento nas provas dos autos, em sede de habeas corpus, para alterar sua conclusão. 3. Agravo regimental desprovido.