AgRg no REsp 1.992.877

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O recurso especial deixou de combater um dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido (qual seja, a prescrição da pretensão punitiva), capaz de, por si só, obstar o acolhimento do pedido das querelantes. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Não é verdadeira a afirmação, trazida pelas agravantes, de que o tema da prescrição não foi analisado pelo Tribunal local, pois constou expressamente do acórdão recorrido (e-STJ, fl. 605). 3. As considerações das agravantes quanto ao afastamento da prescrição deveriam ter sido lançadas no seu recurso especial, e não neste agravo regimental. Afinal, é ônus do recorrente interpor o recurso especial de maneira completa, com toda a fundamentação necessária para impugnar os argumentos do acórdão recorrido, sendo inviável a tentativa de complementação posterior em sede de agravo regimental. 4. Não é possível afastar, de ofício, a prescrição reconhecida na origem e não impugnada no recurso especial da acusação. O conhecimento do tema ex officio somente seria viável em favor dos acusados, para embasar a concessão de habeas corpus na forma do art. 654, § 2º, do CPP, mas não em prejuízo dos réus e em benefício das querelantes. 5. É incabível a inovação recursal no agravo regimental, pela preclusão consumativa. 6. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.