AgRg na Rcl 44.702

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. OBSERVÂNCIA DE JULGADO EM RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Para além de incabível a reclamação para obter a observância de julgado proferido em recurso repetitivo, acrescenta-se ser absolutamente inadmissível a reclamação de decisão cujo trânsito em julgado tenha se operado, a teor do que dispõe o art. 988, parágrafo 5°, do CPC. Agravo regimental desprovido.