Lupa Forense

AgRg no HC 683.922

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
26/08/2022
Registro
202102423638

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONCURSO FORMAL ENTRE ROUBO E LATROCÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O deferimento de provas submete-se ao arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, deve levar em conta o conjunto probatório (STF, RHC n. 90.399/RJ)" (AgRg no RHC n. 158.682/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 24/2/2022.) 2. Mostra-se correto o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo e o de latrocínio, pois foram atingidas na mesma conduta, o patrimônio de duas vítimas distintas. 3. Tendo a Corte Estadual reconhecido a prática dos crimes de latrocínio e corrupção de menores qualquer conclusão em sentido contrário demanda o exame aprofundado de provas, providencia incabível na via eleita. 4. Como a pena-base foi majorada de forma fundamentada, para se infirmar os motivos expostos pelo Tribunal a quo seria necessário o revolvimento fático probatório, o que é inviável na via estreita do writ. 5. Agravo regimental desprovido.

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