Lupa Forense

AgRg na Pet 15.443

Órgão julgador
Terceira Seção
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental Na Petição
Publicação
03/05/2023
Registro
202200264837

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO N. 15443. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS AUTOS. I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que dispõe a súmula 182/STJ. II - Prevalece o entendimento nesta Corte Superior de que, reconhecido o abuso do direito de recorrer, deve ser determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos. Agravo regimental não conhecido. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com imediata baixa dos autos.

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