Lupa Forense

AgRg no HC 745.392

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
26/08/2022
Registro
202201620510

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 deixou de ser aplicada em decorrência da ligação do apenado com organização criminosa, entretanto, levou-se em consideração para o reconhecimento dessa vinculação a existência de processo em andamento, o que destoa do entendimento desta Corte, que passou a não admitir a consideração de inquéritos e ações penais em andamento para se afastar a incidência do § 4º. Precedente. 2. Agravo regimental desprovido.

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