MS 12.412

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 1. Insurge-se o impetrante contra a Portaria n. 26/2006, expedida pelo Advogado-Geral da União, que promoveu os membros da carreira de Advogado da União. 2. Tendo em vista que o referido ato de promoção pressupõe o cumprimento das condições e requisitos postos em regulamentação específica, admitir o pleito da recorrente configuraria violação ao princípio constitucional da legalidade, ao qual, como exaustivamente sabido, toda administração pública deve render obediência. 3. No caso, a liquidez e a certeza do direito pleiteado ficam por conta da demonstração de todos os pressupostos entabulados pela Resolução n. 2, de 4/8/2000, e pelo Edital CSAGU n. 6, de 13/10/200, como necessários à concessão da ascensão funcional, de maneira que encontra-se ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato acoimado de coator, não havendo que se falar em direito líquido e certo a amparar a pretensão autoral. 4. Mandado de segurança denegado.