Lupa Forense

AgRg no HC 763.130

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
26/08/2022
Registro
202202495259

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA ANALISADA NO RHC 123.282/SP. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO. 2. IMPUGNAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. PEDIDO DE EXAME DE NOVOS TEMAS. PRESCRITIBILIDADE DO CRIME DE TORTURA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.596/2007. NOVO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. 3. EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO STJ. CORTE QUE PASSA A SER AUTORIDADE COATORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DE WRIT CONTRA SUAS PRÓPRIAS DECISÕES. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ato coator já foi impugnado perante o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso em Habeas Corpus n. 123.282/SP, no qual foi efetivamente analisado o implemento ou não do prazo prescricional, no que diz respeito à pretensão punitiva. 2. A imprescritibilidade do crime de tortura não precisou ser examinada, porquanto não implementados os prazos prescricionais, revelando-se desimportante referida análise para o deslinde da controvérsia. Ademais, o exame feito realmente não levou em consideração a irretroatividade da Lei n. 11.596/2007. Contudo, referida análise não se revela possível no presente writ. 3. Já tendo sido analisado o implemento ou não do prazo prescricional, levando em consideração a publicação do acórdão como marco interruptivo, caberia à parte ter se insurgido à época, por meio do recurso próprio. Não tendo se insurgido oportunamente, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça passou a ser autoridade coatora, inviabilizando, assim, o conhecimento do writ contra suas próprias decisões. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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