Lupa Forense

AgRg no AREsp 1.980.372

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
30/09/2022
Registro
202103132900

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DECISÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO DOLOSO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO 619 DO CPP. OMISSÃO NA ANÁLISE DA TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DO DELITO PELO USO COMPARTILHADO DE ENTORPECENTES. MORTE POR OVERDOSE. TEMA A SER EXAMINADO PELO JUÍZO COMPETENTE. ÓBICE SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Se o acórdão recorrido examinou as teses recursais, eventual desacolhimento da irresignação do recorrente não se confunde com omissão, consubstanciada na negativa de prestação jurisdicional, não havendo cogitar em violação ao art. 619 do CPP. 2. Embora afastado o dolo eventual e desclassificado o delito para homicídio culposo, incumbirá ao Juízo competente o exame das teses de atipicidade da conduta por autocolocação ou heterocolocação consentida da vítima em perigo e pelo uso compartilhado de entorpecentes. 3. Para rever as conclusões do Tribunal antecedente seria necessário amplo revolvimento do quadro fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.

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